(DOC. VP 186.4921.0004.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c perdas e danos. Procedência. Irresignação da requerida. Prequestionamento implícito. Desnecessidade do prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Embora a agravante defenda ter havido o prequestionamento implícito das teses prazo prescricional e seu termo inicial, não comprovou tal fato. 2 - O prequestionamento é necessário, mesmo quando a suposta violação de lei tenha ocorrido no acórdão recorrido. 3 - O fundamento de que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte não foi impugnado. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprovido.»

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