(DOC. VP 161.5471.8002.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Alegação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. A alegação de que os Embargos de Declaração opostos na origem pelo INSS eram intempestivos e que, por esse motivo, não se poderia conhecer do Agravo em Recurso Especial, não pode ser acolhida, uma vez que a referida tese em momento algum foi analisada e debatida pelas instâncias inferiores. 2. É inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissív

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