(DOC. VP 220.4271.1200.5997)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que a alegação suscitada no recurso especial, de que o precatório expedido pela própria Fazenda Pública exequente deveria ser aceito por essa quando nomeado à penhora pelo devedor, não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, estando, pois, desatendido o requisito do prequestionamento. 3 - Agra

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