(DOC. VP 211.0664.3008.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. 2 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619 e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada. 3 - Agravo regimental não provido.»

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