Jurisprudência sobre
prequestionamento
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Erro de cálculo reconhecido pelo credor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à Execução.... ()
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93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Solidariedade e legitimidade passiva do consórcio. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de exorbitância do valor indenizatório, sem indicação objetiva de parâmetros e balizas de controle do montante fixado pela origem, atrai a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão.... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso de despesas médicas. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Súmula 83/STJ. Ônus probatório e limitação de reembolso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do reclamo com os seguintes fundamentos: 1) não cabimento do recurso especial para a análise de violação de normas constitucionais; 2) incidência do óbice prevista Súmula 7/STJ; 3) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF); 4) não indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de Lei violado (Súmula 284/STF).... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Cláusulas contratuais. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso. Ausência de prequestionamento. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal local não se manifestou sobre majoração de honorários advocatícios em grau de recurso no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração.... ()
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98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Beneficiário portador de paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente. Violação aos arts. 10, VII, e 12, VI, da Lei 9.656/1998. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do R ol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original).... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Cobertura obrigatória.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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