Jurisprudência sobre
prequestionamento
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451 - TST. Recurso de revista. Ação rescisória. Prequestionamento. Enunciado 298/TST.
«É incabível ação rescisória por ofensa literal de lei, quando na decisão rescindenda não houver pronunciamento expresso acerca da matéria nela contida, diante do texto acusado de ofendido, não se podendo admitir prequestionamento implícito (inteligência do Enunciado 298/TST).... ()
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452 - STJ. Processual civil agravo no recurso especial. Falta de prequestionamento.
- A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.... ()
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453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
Desnecessidade de transcrição literal dos dispositivos legais aplicados. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação de danos morais. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. É assente nesta Corte que os aclaratórios não se prestam, na via especial, para fins de prequestionamento de normas da Constituição. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
«1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta ao CCB/2002, art. 1.078 do Código Civil e CPC/1973, art. 475-L, II. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer e obrigação de pagar c/c indenização por danos morais e tutela antecipada. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
1 - A matéria referente a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Empresa consumidora. Aplicação da teoria maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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466 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem arrecadado na falência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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469 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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470 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermadiação da contratação de seguros. Recurso especial. Violação do art. 729 do cc/02. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Falta de prequestionamento do art. 729 do CC/02. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que não se conheceu de Recurso Especial quanto à matéria. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 741. , que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 211/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (inexistência de razões que levaram à aplicação da multa em seu valor máximo), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento do tema. Ausência. Inviabilidade.
1 - Embargos à execução, fundados na prescrição intercorrente.... ()
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477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inocorrência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Devolução de diárias indevidamente recebidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Matéria de ordem pública. Imprescindível. Discussões. Origem. Deficiência. Fundamentação do recurso. Razões dissociadas. Súmulas 283 e 284/ STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Tarifa de água. Ação revisional de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.)
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... ()
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482 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento explícito da questão consitucional. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador «a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - Ação de execução de título de crédito industrial. ... ()
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484 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento e divergência jurisprudencial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.... ()
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488 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preparo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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489 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de prequestionamento.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 794, I justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 332, § 1º justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento das questões referentes à compensação tributária justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 333 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivos violados. Prequestionamento. Ausência.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... ()
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498 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 1º da LINB, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Imprescindibilidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025. É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... ()
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500 - STJ. Recurso especial. Requisitos. Prequestionamento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Ausente manifestação do Colegiado de origem a respeito da norma supostamente violada, não se abre possibilidade do exame do apelo especial, à míngua de prequestionamento.... ()
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