(DOC. VP 103.1674.7279.6500)

TST. Recurso de revista. Ação rescisória. Prequestionamento. Enunciado 298/TST.

«É incabível ação rescisória por ofensa literal de lei, quando na decisão rescindenda não houver pronunciamento expresso acerca da matéria nela contida, diante do texto acusado de ofendido, não se podendo admitir prequestionamento implícito (inteligência do Enunciado 298/TST).»

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