(DOC. VP 151.7020.0001.9200)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 1º da LINB, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal s

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