(DOC. VP 230.2240.4914.2950)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inocorrência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada

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