Jurisprudência sobre
prequestionamento
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401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação à matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação a matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação à matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação à matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.... ()
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406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento ficto. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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407 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação do autor provida em parte, não sendo conhecida a segunda apelação interposta por terceiro que não integra a lide.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 3º, §§ 1º e 2º, do dl 911/69.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. Não há como se reconhecer omissão relativamente à questão sobre a qual não havia necessidade de pronunciamento jurisdicional, por se tratar de inovação recursal trazida apenas em embargos declaratórios. ... ()
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411 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Recurso visando o prequestionamento explícito de dispositivos legais que entende por violados. Para fins de prequestionamento não é necessária a citação do dispositivo legal tido como vulnerado, sendo suficiente o exame da questão federal ou constitucional nele contida. Precedentes do C. STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Embargos de declaração rejeitados
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412 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. Na espécie, a Corte de origem não se manifestou sobre a existência de fraude à execução - arguemento trazido ao debate pelo ora agravante. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configuração. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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414 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Irresignação formulada genericamente. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Teoria da asserção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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418 - STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Não-interposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto não suscitado. Tese de prescrição inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
1 - O agravo visa impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento das teses levantadas, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento da taxa de manutenção, relativa às despesas ordinárias e extraordinárias da associação. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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422 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Nos embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Rescisão. Contrato. Compra e venda. Atraso. Entrega. Omissão inexistente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em visto que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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424 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria agitada no apelo nobre. Não oposição de embargos de declaração na origem. Óbice da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 64 e CPC art. 45 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Município de sobradinho/RS. Operação de arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não tendo havido o debate na origem da questão sob o viés pretendido pela parte recorrente, evidencia-se a falta de prequestionamento da tese recursal.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese jurídica veiculada no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Para o reconhecimento do prequestionamento implícito, faz-se necessário que a questão federal esteja claramente exposta no recurso especial, o que não ocorre na presente hipótese.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento.
«- Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a (CF/88, art. 105, III), o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Prequestionamento implícito. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo supostamente violado. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada que merece ser mantida.agravo interno desprovido.
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435 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.... ()
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436 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.... ()
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437 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental não provido.... ()
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438 - TST. Remessa necessária. Falta de prequestionamento.
«A matéria não foi examinada pelo Regional, tampouco foi interposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que implica a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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439 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental não provido.... ()
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440 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.... ()
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441 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.... ()
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442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos tentado e consumado. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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443 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Reintegração de posse contra o poder público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Alegado prequestionamento implícito. Não demonstrado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao art. 928 do CC - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa aos arts. 165, 535, II, e 557, § 1º, do CPC, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implícito. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 649, IV) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reembolso. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao reembolso não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Falta de peças obrigatórias. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ônus do agravante. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.
1 - Constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento de agravo, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo necessária a efetiva apresentação das peças a serem trasladadas com a petição recursal.... ()
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449 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST
«1. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 320/STJ, 282 e 356/STF.
1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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