(DOC. VP 241.0301.1816.0201)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 320/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (súmula 320/STJ). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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