(DOC. VP 241.1040.9572.1845)

STJ. Processual civil. Falta de peças obrigatórias. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ônus do agravante. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.

1 - Constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento de agravo, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo necessária a efetiva apresentação das peças a serem trasladadas com a petição recursal. 2 - A suposta ocorrência da prescrição do fundo de direito não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de debate em sede embargos declaratórios, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 3 - Esta Corte tem

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