(DOC. VP 250.6261.2177.7331)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento ficto. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 211/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto sem a demonstração de ofensa ao CPP, art. 619 no recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria o conhecimento do recurso especial, c

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