(DOC. VP 211.1101.1739.0618)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação a matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorren

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