(DOC. VP 164.6004.8001.8200)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 649, IV) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento implícito somente está configurado quando o provimento jurisdicional, ainda que não indique expressamente a legislação enfrentada, emite juízo de valor a respeito da tese jurídica por ela disciplinada,

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