(DOC. VP 143.2294.2052.2900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST

«1. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento. 2. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.»

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