Jurisprudência sobre
prequestionamento
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251 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 156, V, do Código Tributário Nacional e 219, § 5º, do Código de Processo Civil justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. CPC/2015. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de prequestionamento. Alegação de violação a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte o vício no acórdão estadual, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Precedentes. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de prequestionamento ficto. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao art. 416 do cc. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... ()
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255 - STJ. Administrativo. Exclusão de militar a bem da disciplina. Incidente de inconstitucionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de apelo nobre. Vedação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211 da Súmula do STJ. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 1º, 8º e 9º da Lei 4.595/64. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 182. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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259 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.
«As alegações da recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.... ()
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260 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... ()
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261 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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262 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prequestionamento. Debate e decisão prévios. CPP, art. 593.
«A análise da matéria contida na apelação prescinde do debate e da decisão prévios na origem, ou seja, do prequestionamento.... ()
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263 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dispositivos de Lei apontados como ofendidos. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 1.1. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela alínea «c. Prequestionamento. Exigência. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
«1. Necessidade de prequestionamento da questão federal objeto de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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270 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada inconstitucionalidade não apontada nem mesmo nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito.
«1. A alegada violação aos arts. 5º e 37, da CF/88 não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. No ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento. Incidem, neste ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO
-Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados... ()
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273 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento.
«O prequestionamento é condição imprescindível ao conhecimento do recurso especial, seja ou não de ordem pública a questão nele suscitada. Agravo regimental não provido.... ()
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274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento.
«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 476 do Código Civil e CDC, art. 53, Código de Defesa do Consumidor, bem como a relativa à descaracterização da mora, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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276 - STJ. Process ual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... ()
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277 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão no julgado - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO.
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279 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica.
1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento.... ()
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280 - STF. Recursos de caráter extraordinário. Requisito de admissibilidade. Prequestionamento.
«O prequestionamento da questão suscitada constitui requisito de recorribilidade alusivo aos recursos de natureza extraordinária.... ()
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281 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido
«arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação obstam o conhecimento do recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Exigência.
1 - A ausência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente manifesta a ausência do requisito constitu cional do prequestionamento.... ()
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285 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.
«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.... ()
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286 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos tidos como violados não constantes do acórdão recorrido. Matéria controvertida, contudo, apreciada e debatida. Prequestionamento implícito caracterizado. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Preliminarmente, impõe-se verificar que apesar de alguns dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, quais sejam os arts. 5º, III, «b, «d e «e e 6º, VII, «b, da Lei Complementar 75/93, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, de forma que se verifica a ocorrência do prequestionamento implícito, o qual é admitido desde que a tese defendida no recurso especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. Em conseqüência, conheço do recurso especial. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização.... ()
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290 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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292 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Provimento negado. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem dos argumentos recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (stj).
2 - Não há que se falar em prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não promove o debate da matéria circunscrita no dispositivo tido por violado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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295 - STJ. Prequestionamento. Necessidade. (súmula 282/STF).
1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF.... ()
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296 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO -
Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A línea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável ao acesso à instância especial.... ()
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299 - TJSP. Embargos de Declaração somente com fins de prequestionamento - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem se ater ao ditame do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado
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300 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento
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