(DOC. VP 195.8731.1004.0700)
STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - É firme a jurisprudência do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote