(DOC. VP 240.9290.5525.6121)

STJ. Process ual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote