(DOC. VP 230.5091.0134.4798)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor dos dispositivos que embasam a pretensão recursal, não supre o requisito do prequestionamento quando não há o debate dos temas c

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