Carregando…

(DOC. VP 241.1090.3177.5915)

STJ. Prequestionamento. Necessidade. (súmula 282/STF).

1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote