(DOC. VP 138.6082.3003.1400)

STJ. Administrativo. Exclusão de militar a bem da disciplina. Incidente de inconstitucionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de apelo nobre. Vedação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A alegação atinente ao incidente de inconstitucionalidade, insculpido nos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481, reveste-se de inovação recursal, porquanto aduzidas tão somente quando da interposição do especial, o que reforça, consequentemente, a ausên

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