(DOC. VP 145.3475.9000.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 182. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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