(DOC. VP 140.9071.4000.5200)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.»

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