(DOC. VP 200.4280.8004.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.

«1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta ao CCB/2002, art. 1.078 do Código Civil e CPC/1973, art. 475-L, II. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário alegar afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perse

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