(DOC. VP 164.8584.7002.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Prequestionamento. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausente qualquer dos vícios mencionados, incabível a oposição de aclaratórios com fins de prequestionamento de matéria constitucional, para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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