(DOC. VP 210.7010.9904.0324)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno desprovido.

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