(DOC. VP 138.6784.7003.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula 282/STF. 2. Ainda que admitido, o prequestionamento implícito pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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