(DOC. VP 210.8200.9240.7525)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que não se conheceu de Recurso Especial quanto à matéria - DL 7.903/45, art. 65 -, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida. 3 - Agravo Regimental não provido.

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