Carregando…

(DOC. VP 157.0650.0000.9400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de Prequestionamento. Configuração. Vedação do prequestionamento implícito. Necessário revolvimento de provas. Configuração. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, ao manter a decisão de pronúncia do recorrente, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional. A suposta ofensa ao texto constitucional, portanto, seria meramente reflexa. 2. Um dos dispositivos constitucionais invocados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo agravante. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A Suprema Corte já se pronunciou reiteradamente a respei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote