(DOC. VP 178.6233.0001.6500)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente alega que foram afrontados os arts. 283, 396 e 333, I, do CPC, de 1973 Ocorre que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo órgão julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito d

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