(DOC. VP 241.1071.1465.9859)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Requisitos não atendidos. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais. 2 - A configuração do prequestionamento ficto exige a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 e a efetiva demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não foi realizado pela parte agravante. 3 - Não configurado o prequestionam

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