(DOC. VP 202.6756.1749.7644)

TJSP. Embargos de declaração. Omissão, Obscuridade ou Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões apenas de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

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