(DOC. VP 250.6261.2639.9118)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de ausência de prequestionamento das teses relativas à impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva em delitos praticados em interregno superior a 30 dias e à ausência de instrução probatória específica para fixação de indenização mínima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das teses

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