Carregando…

(DOC. VP 220.5061.2655.7614)

STJ. Processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - «Segundo o entendimento do STJ, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser, originariamente, suscitad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote