Carregando…

(DOC. VP 154.0195.3002.5500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento na espécie. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote