(DOC. VP 241.1050.5497.0260)

STJ. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 535, II. Omissão e contradição. Não ocorrência. Suposto prequestionamento implícito não demonstrado.

1 - A ausência de manifestação sobre a matéria relativa ao CPC, art. 458, II, impõe o não conhecimento do apelo nesse ponto, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, no caso. O Tribunal a quo decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, no sentido de que cumpria à empresa comprovar os fatos alegados, especialmente no tocante ao recolhimento do ICMS/ST devido, a despeito da irregularidade constatada nos docum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote