(DOC. VP 134.5101.6000.9200)
STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do artigo 6º da LINDB justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»
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