(DOC. VP 174.5313.0000.1800)
STF. Habeas corpus. Prequestionamento. O instituto do prequestionamento é inadequado considerada impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote