(DOC. VP 162.2681.7002.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores da Súmula 211/STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote