(DOC. VP 250.2280.1911.6760)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese jurídica apontada pelo recorrente, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - No caso, a Corte de origem não deliberou a respeito da Emenda Constitucional 113/2021 por ocasião do julgamento ocorrido em fevereiro/2022, nem o ora recorrente manejou os embargos de declaração, inviabilizando a sua análise em razão da falta do necessário prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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