(DOC. VP 289.7575.2402.2192)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote