(DOC. VP 210.8231.1272.8891)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, art. 1.025. Pr

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