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(DOC. VP 241.1131.2603.6504)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 219. Não foi objeto do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A tese relativa à suposta afronta ao CPC, art. 219 não foi objeto do recurso de apelação da ora agravante, não tendo sido analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, incidindo, na espécie, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento para abrir a estreita via da instância especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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