(DOC. VP 145.9182.3006.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 4º do Decreto 22.626/1933 e 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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