(DOC. VP 250.6020.1733.2145)

STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurs

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