(DOC. VP 231.0060.7144.0508)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Violação do CPC/2015, art. 370, caput, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a d

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