(DOC. VP 165.1284.7000.2200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando suscitada a matéria constitucional em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para comprovação de prequestionamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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