(DOC. VP 210.5010.2294.6175)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Objetivo protelatória. Ausência.

1 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ. 2 - Hipótese em que os embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal a quo visavam expressamente o prequestionamento de arts. infraconstitucionais e de teses a eles vinculados. 3 - Agravo interno desprovido.

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