(DOC. VP 144.1891.8004.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação aos arts. 620 e 649, V, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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