(DOC. VP 141.5990.2002.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Inexistência de motivação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exame da tese apenas no voto vencido. Imprestabilidade. Incidência da Súmula 320/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. O exame da tese invocada apenas nos votos vencidos não atende ao requisito do prequestionamento. Inteligência da Súmula 320/STJ. 3. A despeito da oposição de aclaratórios e persistindo a omissão, compete ao recorrente apontar no recurso especial afronta ao CPC/1973, a

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